Novidades

Direito da Família, Menores e Direito das Sucessões

Ligações importantes:

• Requerimento para prestações por morte

• Requerimento para prestações por morte regime não contributivo (Pensão de viuvez)

•  Declaração de óbito por correio eletrónico

• Modelo I – Impresso – Participação de Transmissões Gratuitas (Imposto de Selo - Óbito)

• Entregar relação de bens por óbito (Finanças)