Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

• Contratos de trabalho

• Acordos de cessação de contratos de trabalho

• Extinção de postos de trabalho

• Notas de culpa

​

• Simulador de Compensação por cessação de contrato de trabalho (act.gov.pt)

• Formulários e Minutas

• Queixas e Denúncias - ACT

• Registo de Entidade Empregadora - ACT